069822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069822
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Legitimidade, Caso julgado, Contrato-promessa, Trespasse, Restituição do sinal, Obrigação solidária, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021363
Nr Documento: SJ198207010698222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc98ffdef88ae99c802568fc003ad1d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069822.09
Sumário
A legitimidade é questão de natureza processual cuja falta impede a apreciação do mérito da causa, pelo que é absolutamente irrelevante para a decisão de fundo. A circunstância de, face ao pedido de condenação dos réus a restituir o sinal formulado pelo autor, se ter decidido no saneador ser o autor parte legítima e tal decisão ter transitado não significa que se reconheça ao autor o direito invocado. Tem natureza comercial o contrato-promessa que teve por objecto o trespasse de estabelecimento comercial. O artigo 100 do Código Comercial estabelece o princípio da solidariedade passiva nas obrigações comerciais, ou seja, a solidariedade entre os devedores de tais obrigações, mantendo-se em relação aos credores o princípio geral da conjunção do artigo 513 do Código Civil. Sendo dois os promitentes trespassários, entre eles o recorrente, este apenas tem direito à restituição de metade do sinal entregue.