003752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003752
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Fundamentação, Prazo de recurso contencioso, Notificação, Independencia do processo disciplinar, Alcance
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027560
Nr Documento: SA119511012003752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83495c2f52824626802568fc0037d2c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003752.AB
Sumário
O acto de punição reveste, em relação aos arguidos em processo disciplinar, a natureza de decisão definitiva e executoria a partir do momento em que lhes e notificado, sendo, por isso, susceptivel de impugnação contenciosa, independentemente da sua publicação no Diario do Governo. Não ha necessidade de uma maior discriminação dos factos constitutivos da infracção disciplinar quando esses factos são ja por si suficientemente pormenorizados e singulares. O poder disciplinar tem competencia, não subordinada a qualquer outro poder, não so para punir como para conhecer da existencia material dos factos constitutivos da infracção disciplinar. Não esta, por isso, a averiguação de um alcance de que um funcionario e acusado dependente para efeitos disciplinares da apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas.