039679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039679
Acórdão
Descritores: Lenocinio agravado, Elemento constitutivo, Facto não articulado, Convolação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007342
Nr Documento: SJ198901250396793
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d11746f30c35af5802568fc0039b432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039679.4C
Sumário
Para se ter por verificado o crime do artigo 215 n. 2 do Codigo Penal de 1982, ha-de o agente ter explorado o ganho imoral da prostituta e viver total ou parcialmente a expensas suas. Qualificou o legislador de "imoral" o ganho da prostituta, porque, apesar de a prostituição deixar de ser proibida, ela continuou censuravel, socialmente indesejavel. A agravante modificativa a que se refere a alinea a) do artigo 216 - a "intenção lucrativa" - funciona apenas nos casos do n. 1 do artigo 215. E que o n. 2 ja a tem como elemento essencial constitutivo - a"exploração do ganho da prostituta". Para se poder convolar para crime mais grave que o da pronuncia, so com factos articulados pela acusação ou pela defesa.