013523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013523
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Fixação da matéria colectável, Chefe de repartição de finanças, Comissão distrital de revisão, Deliberação, Reclamação ordinária, Acto definitivo, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Barroso , Silvio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034878
Nr Documento: SA219920401013523
Data de Entrada: 08/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/031b2d0629f5b181802568fc0038e3f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013523.71
Sumário
O rendimento colectável dos profissionais constantes da Relação anexa ao Código do Imposto Profissional é fixado pelo chefe da repartição de finanças. Desta decisão cabe reclamação (art. 15 do Cod. do Imp. Prof.) para Comissão Distrital de Revisão. Esta reclamação assemelha-se a um recurso, na medida em que aprecia um acto que não se considera legal ou lícito, podendo revogar, alterar ou confirmar a decisão reclamada. A decisão do chefe de repartição de finanças só se torna definitiva se não for passível de reclamação nos termos dos arts. 15 e 16 do CIP, pois a deliberação da Comissão Distrital substituiu a decisão reclamada, sendo recorrível (art. 20 CIP). O acto sujeito a recurso, nos termos do art. 20 do CIP, é a deliberação da Comissão Distrital de Revisão, por ser a decisão final do processo administrativo de liquidação na fase destinada à fixação do rendimento colectável. A decisão reclamada não é sindicável por ter sido apreciada pela Comissão Distrital de Revisão que decidiu em última fase do processo. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto, exigindo-se apenas que um destinatário normal perante o itinerário cognoscitivo e valorativo desse acto, possa ficar a saber a razão pela qual se decidiu em determinado sentido.