044454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 044454
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos, Limite máximo da pena, Limite mínimo da pena, Retroactividade da lei penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019400
Nr Documento: SJ199305260444543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88b0e2f9ad334506802568fc003a7446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044454.26
Sumário
O artigo 72 do Código Penal estabelece as directrizes que o julgador deverá ter em consideração no que se refere á dosimetria da pena aplicável e que são: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prezuíjo dos limites mínimo e máximo da pena aplicável em abstracto. O principío da não retroactividade da Lei Penal consagrado no artigo 29 da Constituição da República, tem a excepção contida no n. 4 deste preceito, á luz do qual as normas do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro poderão ser ainda aplicadas após entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.