Retroactividade da lei penal - Jurisprudência Portuguesa

I – A decisão que revoga a liberdade condicional apenas pode ser executada depois de transitar em julgado. II – O recurso interposto do despacho que revoga a liberdade condicional tem efeito...

I- A queixa, condição do procedimento criminal, constitui um pressuposto processual, de natureza adjectiva, mas é também uma condição material de responsabilidade penal do agente. II- Uma lei que...

I - A norma do artigo 202º do CP, na versão de 1995, é de natureza interpretativa, com eficácia "Ex-tunc". II - Esta pode ser aplicada retroactivamente se, da sua aplicação, derivar com regime penal...

Para preenchimento do conceito de "valor consideravelmente elevado" utilizado na versão original do C.Penal de 1982 deve aplicar-se retroactivamente a norma (lei interpretativa) constante da al. b)...

As alterações contidas no Código Penal revisto de 1995 quanto às causas de interrupção e de suspensão do prazo da prescrição (instituto da contumácia - artigo 120 n.1 alínea c)) não podem ser...

I- No Código Penal de 1982, o crime de atentado ao pudor (artigo 205) -, em regra, semi-público (cfr. artigo 211, n. 1) -, assumia natureza pública, entre outros casos excepcionais, quando a vítima...

I - Os Tribunais Portugueses não gozam de competência internacional, em matéria penal, para julgamento de um cidadão estrangeiro, residente em Portugal, por factos cometidos no país de que é natural,...

I - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, os crimes de furto previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 203 n. 3 e 208 do citado diploma, deixaram de ser crimes públicos e passaram...

I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é desfavorável ao arguido e que, portanto, não pode ter efeitos retroactivos. II - Assim, tendo o crime sido...

I - Uma lei que « converte : uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal se aplica retroactivamente. Assim o comportamento...