O descritor "Retroactividade da lei penal" classifica 20 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2008.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 10 | 50.0% |
| STJ | 5 | 25.0% |
| TRP | 4 | 20.0% |
| TRC | 1 | 5.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Retroactividade da lei penal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.