018760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018760
Acórdão
Descritores: Reclamação, Suspensão de prazo, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido, Acto confirmativo, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Brizido , Maria
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/10/11.
Nr Convencional: JSTA00011207
Nr Documento: SAP19870326018760
Data de Entrada: 29/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52bbd14bb7c566e1802568fc0036e0c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018760.83
Sumário
E de qualificar como reclamação o requerimento dirigido ao autor do acto pedindo que reconsidere e o revogue. A reclamação e uma forma de impugnação pre-contenciosa que, se não for imposta por lei como condição necessaria de interposição de ulterior recurso, não interrompe nem suspende o prazo desta. O decurso desse prazo sem que, em tal situação, o recurso seja interposto leva a que o acto definitivo de que se reclamou se firme na ordem juridica e passe a constituir caso decidido ou caso resolvido. O despacho que vem a indeferir reclamação dirigida contra esse acto apresenta-se como confirmativo, nada inovando na ordem juridica e sendo, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.