016777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 016777
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Aplicação retroactiva, Revogação do acto administrativo, Governo de transição de angola
Recorrente: Esteves , Odete
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/06/02.
Nr Convencional: JSTA00021828
Nr Documento: SA119871126016777
Data de Entrada: 17/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ac90f29f0175d98802568fc00376aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016777.C6
Sumário
A rectificação da categoria de ingresso de um agente no quadro geral de adidos, ao abrigo do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e legal, desde que a categoria rectificada resulta de promoção feita pelo Governo Provisorio de Angola que não observou a legislação portuguesa aplicavel e que não corresponde a uma normal expectativa de promoção. A referida rectificação representa aplicação retroactiva daquela disposição legal, compativel com o estatuto dos funcionarios e agentes da Administração, e não revogação do primitivo acto de ingresso do funcionario no quadro geral de adidos. Para que a promoção de um agente administrativo ao serviço do Governo Provisorio de Angola, que pretende manter o vinculo com a Administração Publica Portuguesa, seja recebida pela ordem juridica portuguesa e necessario que tenha respeitado esta, salvaguardando-se as situações que correspondessem as normais expectativas de promoção.