078830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078830
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de revista, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Despacho saneador, Questionario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005485
Nr Documento: SJ199011070788302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b98af72e5fa79e8e802568fc003994c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078830.0C
Sumário
E de agravo, e não de revista, o recurso de apelação que não conheça do merito da causa. Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo. Não havendo recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias que lhe cumpre conhecer (artigo 510, n. 5 do Codigo de Processo Civil), e evidente que as considerações ou motivações de facto ou de direito eventualmente produzidas pelo juiz no saneador para justificar o prosseguimento dos autos, não vinculam minimamente quem, a final, venha a decidir as questões por ele deixadas em aberto. Não e passivel de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação que manda proceder a organização do questionario, por se tratar de materia de natureza factica, da exclusiva competencia das instancias.