003779 - Supremo Tribunal Administrativo

A faculdade conferida ao Ministro pelo artigo 314 do Decreto-Lei n. 26643, de 28 de Maio de 1936, para autorizar a saida de reclusos so assume natureza discricionaria quando haja informação favoravel da autoridade a cuja ordem aqueles estiverem (paragrafo 2 do citado artigo). Na hipotese de informação desfavoravel, o poder do Ministro esta vinculado a essa informação, não lhe sendo licito decidir em sentido diverso.