0030139 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de seguro regula-se pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas por lei e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do Código Comercial. II - No caso de condenação em montante a liquidar em execução de sentença, como indemnização por facto ilícito, os juros de mora apenas são devidos desde a citação que vier a ter lugar na competente acção executiva. III - Os créditos das empresas comerciais que beneficiam da taxa de juros especial, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, são apenas os créditos que resultam de actos praticados por essas empresas no exercício do seu comércio.