026331 - Supremo Tribunal Administrativo

E questão fiscal a que, envolvendo problemas de interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, se situa no campo da actividade tributaria do Estado. Saber se o pagamento da divida consolidada referente as contribuições de previdencia e fundo de desemprego acarreta ou não o pagamento de juros de mora e questão que emerge do contencioso tributario para conhecimento da qual não e competente a Secção do contencioso administrativo.