Acórdão STA — Funcionario publico, Licença ilimitada

Acórdão

017184

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1987
Relator: Oliveira Matos

Recurso jurisdicional

Funcionario publicoLicença ilimitadaConcurso de promoçãoInterpretação da leiPrincipio da não retroactividade da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART290 N3.
D 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1.
DL 34915 DE 1945/09/27 ART1.
DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART99.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART100 N2.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART130 N4.
CCIV66 ART12.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG740 PAG791.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG199.

Sumário

I- O periodo de 60 dias previsto no paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto 19478 impede o funcionario que regressa da licença ilimitada de concorrer a qualquer vaga aberta dentro desse prazo.

II- O artigo 130 do Decreto-Lei 385/82 não tem natureza interpretativa, sendo, por isso, inaplicavel a actos praticados anteriormente a sua vigencia.

Texto integral não disponível

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