081346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 081346
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Onus da prova, Documento superveniente, Junção de documento, Competencia do supremo tribunal de justiça, Edificação urbana, Janelas, Servidão de vistas, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015179
Nr Documento: SJ199204090813462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bca08a337b40c43802568fc003a05aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081346.F5
Sumário
Na fase de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça so podem juntar-se documentos supervenientes que projectem o seu efeito sobre materia de facto alteravel por esse tribunal, por ser vinculada a sua prova formalmente, ou por estar em causa violação de lei que fixe a força de determinado meio de prova. Incumbe ao requerente de providencia cautelar não especificada mostrar fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparavel do seu direito. Assim, não alegada com suficiencia servidão de vistas de predio do requerente sobre predio vizinho do requerido, pode este edificar ate ao limite do seu predio, mesmo tapando janelas do daquele. E função do Supremo Tribunal de Justiça reapreciar questões suscitadas no Acordão da Relação ou eventuais nulidades nele cometidas.