015929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015929
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Notificação do acto de liquidação, Determinação da matéria colectável, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Fundamentação, Competência dos secretários de estado, Competência do secretário de estado dos assuntos fiscais, Delegação de poderes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041405
Nr Documento: SA219940119015929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/113d5ca59718a008802568fc0039165eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015929.46
Sumário
A falta de notificação de um acto ministerial apenas tem efeito quanto à eficácia externa. Os Secretários de Estado, depois do DL 3/80, de 7.2, deixaram de ter competência própria, passando a actuar por delegação de poderes. Não é necessário a menção da delegação por parte do Secretário de Estado, por só praticar actos verticalmente definitivos. Não há falta ou insuficiência de fundamentação no despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a que se refere o art. 54, § 4, do CCI, quando se revelem suficientemente os fundamentos de facto e de direito que no mesmo assistiram, constantes dos respectivos elementos informadores adoptados. Os elementos de prova constante dos autos são suficientes para a alteração da tributação do Grupo A para o Grupo B, por se verificar a impossibilidade de determinar a matéria colectável de harmonia com as regras do Grupo A - art. 54, § 1, do CCI.