9140293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9140293
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interesse em agir, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002142
Nr Documento: RP199106129140293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f07c59afa02581328025686b00662e8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140293.80
Sumário
O recurso não pode interpor-se das razões de facto e de direito em que se apoia a decisão mas tão só da parte dispositiva ou decisória do julgado, pois é esta que se impõe às partes e as vincula. Por conseguinte, se o despacho recorrido, dando pleno acolhimento a pretensão do Ministério Público, declarou extinto o procedimento criminal pela desistência e o arguido foi condenado no respectivo imposto de justiça, não podia o Ministério Público ter recorrido, por falta de interesse em agir, só porque tal extinção, em vez de ter sido fundamentada apenas nos artigos 308, n. 2 e 114, n. 2 do Código Penal, o foi também no artigo 51 do Código de Processo Penal de 87, inaplicável "in casu".