016842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 016842
Acórdão
Descritores: Casa pia, Pessoal docente, Recondução
Recorrente: Vieira , Mario
Recorridos: Se da Familia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA FAMÍLIA DE 1981/09/26.
Nr Convencional: JSTA00033289
Nr Documento: SA119891205016842
Data de Entrada: 27/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29973219a861b0d6802568fc0038a83bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:016842.7D
Sumário
Face ao Regulamento Geral da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto n. 39787, de 26 de Agosto de 1954, é o artigo 330 desse Regulamento, na redacção do Decreto n. 41761, de 26 de Julho de 1958, que regula o sistema de recrutamento e admissão do "pessoal docente", fora portanto, do quadro legal do artigo 327, que é o preceito indicado pelo recorrente como violado. É que o recorrente, integrando o tal pessoal de ensino ou "pessoal docente", não pode querer prevalecer-se da aplicação desse artigo 327, exactamente porque escapa ao seu âmbito de previsão, para atacar um despacho que o não reconduziu no exercício de funções docentes para o ano lectivo de 1981/82.