0151091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0151091
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Forma do contrato, Licença de utilização, Omissão de pronúncia, Suprimento da nulidade, Abuso do direito, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033142
Nr Documento: RP200110150151091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c4c224224b4585980256b27004be73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151091.64
Sumário
O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1 de Agosto de 1995, não é nulo pelo facto de não conter menção da licença de utilização passada há menos de 8 anos. Para que haja abuso de direito é preciso que ele seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça. Há nulidade parcial da sentença que omitiu pronúncia sobre nulidade do contrato, expressamente arguida, mas o tribunal de recurso poderá, se o processo contiver os elementos bastantes, convalidar a nulidade, passando depois a conhecer do objecto da apelação. O senhorio tem sempre direito às rendas relativas ao tempo da ocupação, sem obrigação de as restituir ao arrendatário, mesmo quando o contrato for nulo por falta de forma.