025088 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos de tipo sancionatorio, nomeadamente os disciplinares, o arguido presume-se inocente. Assim e a Administração que tem de provar os factos constitutivos da infracção imputada ao arguido e não este provar que os não praticou; II - As falsas declarações do arguido, prestadas em sua defesa, não são sancionaveis, mesmo no foro disciplinar.