9520901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520901
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Senhorio, Obrigação, Não-cumprimento, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017550
Nr Documento: RP199601169520901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/766812a23288eb0f8025686b0066cd00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520901.42
Sumário
Constitui obrigação contratual do senhorio assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, devendo proceder a todas as obras de conservação necessárias para manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração, nos termos dos artigos 11 ns. 1 e 2 alínea c) e 12 do Regime do Arrendamento Urbano. Se o não fizer, em ordem a assegurar àquele as condições adequadas ao fim convencionado, considera-se o contrato não cumprido ( artigo 1032 alínea b) do Código Civil ). Ao arrendatário, nesta situação, assiste o direito de não habitar com permanência no arrendado, isto é, afastar-se dele temporariamente, enquanto não estiverem asseguradas as condições exigidas para o uso contratual, invocando a seu favor a excepção de não cumprimento do contrato, na medida em que o arrendamento reveste a natureza de contrato sinalagmático e os prazos de cumprimento das obrigações do senhorio e do arrendatário não são diferentes ( artigo 428 n.1 do Código Civil ).