076218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076218
Acórdão
Descritores: Divorcio, Dever de coabitação dos conjuges, Conjuge culpado, Ambito do recurso, Alegações, Conclusões, Divorcio por mutuo consentimento, Desistencia, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009562
Nr Documento: SJ19881202076218
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO116 PAG380.
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94669754e044fe6c802568fc0039d42bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076218.DC
Sumário
Os conjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de coabitação e a violação culposa de tal dever por um deles, quando pela sua gravidade ou reiteração compromete a possibilidade de vida em comum, da ao outro a faculdade de requerer o divorcio. Não e de impor a mulher, meses antes escorraçada pelo marido, que permaneça em casa quando ele discute de forma tão violenta e agressiva que se fere a si proprio ao desferir um murro contra uma janela. O conjuge que desiste da instancia na acção especial de divorcio por mutuo consentimento no momento da segunda conferencia, pagara as respectivas custas, não sendo aplicavel a estas a redução prevista no artigo 17 do Codigo das Custas Judiciais. Nas conclusões da alegação pode o recorrente restringir, expressa ou tacitalmente, o objecto inicial do recurso, não podendo ser consideradas questões constantes das conclusões, mas que não hajam sido incluidas no contexto das alegações.