025915 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo sido interposto recurso hierarquico necessario de decisão que o admita, no prazo especialmente previsto na lei ou no prazo de um mes, nos termos da alinea a) do artigo 34 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), a mesma firma-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido. II - Dai que ao recurso contencioso de despacho que "indeferiu" o recurso hierarquico necessario do despacho homologatorio de deliberação de juri sobre a aprovação de candidatos a um concurso de provimento, com base na extemporaneidade, deve ser negado provimento e não rejeitado.