9620796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620796
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha dos bens do casal, Passivo, Remessa para os meios comuns, Divórcio por mútuo consentimento, Efeitos patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020126
Nr Documento: RP199612039620796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17eab8f55fa0e6818025686b0066e535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620796.E9
Sumário
Os efeitos, quanto às relações patrimoniais, de um divórcio cuja acção inicialmente litigiosa foi convertida em mútuo consentimento, apenas se retroagem à data da propositura da acção e não à falta de coabitação. O artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil respeita a dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges por créditos de terceiros garantidos pelo património conjugal, nada tendo a ver com a partilha dos bens que pertencem a este património. Se o problema de saber se uma verba do passivo relacionado pelo cabeça de casal é ou não da responsabilidade do património comum a partilhar não puder ser decidido apenas com as provas produzidas no processo do inventário, as partes devem ser remetidas para os meios comuns para aí ser resolvida a questão.