012739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012739
Acórdão
Descritores: Pessoal da radiodifusão portuguesa, Vencimento, Diuturnidades, Comissão administrativa, Competencia, Homologação, Regime da função publica, Determinação da norma aplicavel, Acto administrativo definitivo e executorio, Situação juridica objectiva, Direitos adquiridos
Recorrente: Gomes , Felisbela
Recorridos: Comis Administrativa da Rdp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA RDP EP DE 1978/12/04.
Nr Convencional: JSTA00009312
Nr Documento: SA119801113012739
Data de Entrada: 12/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa05cd4384a6f6c6802568fc00388278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012739.A7
Sumário
Os actos respeitantes a fixação de vencimentos, compreendendo as diuturnidades, dos trabalhadores da RDP, praticados pela comissão administrativa da RDP ao abrigo da competencia atribuida pelo Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de Maio, e sujeitos a homologação dos Ministros das Finanças e da Comunicação Social, são actos definitivos e executorios recorriveis contenciosamente. Publicada a tabela de remunerações do pessoal da RDP (Ordem de Serviço, serie A, n. 22/78, distribuida em 13 de Dezembro de 1978), elaborada de acordo com as disposições do Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de Maio, homologada por despacho dos Secretarios de Estado do Tesouro e da Comunicação Social, os funcionarios oriundos do quadro de pessoal da ex-Emissora Nacional deixaram de estar sujeitos, quanto a remunerações, ao regime do funcionalismo publico, para ficarem sujeitos ao regime fixado pela tabela distribuida em 13 de Dezembro de 1978. As diuturnidades constituem apenas uma situação objectiva do funcionario, que pode ser livremente alterada por lei, sem que tal alteração importe ofensa de direitos adquiridos. So no que respeita a quantias ja vencidas na data de entrada em vigor da nova lei e que, porventura, não tenham sido recebidas, se verifica a existencia de direito adquirido ao respectivo montante.