33206A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 33206A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Serviço médico na periferia, Hospital regional, Assistente eventual, Contrato administrativo, Prejuízo de difícil reparação, Dano não patrimonial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039907
Nr Documento: SA11993122133206A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cab6bce55274166b802568fc003909cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:33206A.FD
Sumário
Não preenchem o requisito do n. 1 a) do art. 76 da LPTA meras afirmações conclusivas sem preocupação de enunciar os factos integradores dos respectivos pressupostos. Não pode ser concedida a suspensão alegando-se apenas, e no que se refere a prejuízos, que a filha de 4 anos fica entregue apenas aos cuidados do pai não tem a assistência habitual da mãe, que há previsível dificuldade na obtenção do alojamento no local da transferência e que, no que se refere ao aspecto profissional, é presumível não poder exercer a tempo inteiro a actividade da sua especialidade e com isso prejudicar o curriculum vitae em futuros concursos. Tais factos são insuficientes para presumirem virem a integrar prejuízos de difícil ou impossível reparação segundo a al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.