024881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024881
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Acordão final, Recurso para o pleno da secção, Fundamentação, Oposição de julgados
Recorrente: Conselho de Administração da Emp Publica dos Ctt Ep
Recorridos: Neves , João
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/07/16 - AC 1 SECÇÃO PROC23630 DE 1986/05/06.
Nr Convencional: JSTA00030283
Nr Documento: SAP19890713024881
Data de Entrada: 17/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc27cd35f9fc2551802568fc0037b07f
Sumário
Nos termos do art. 103, alinea a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, salvo por oposição de julgados não e admissivel recurso dos acordãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam em segundo grau de jurisdição.*
