9720542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720542
Acórdão
Descritores: União de facto, Alimentos, Pensão de sobrevivência, Propositura da acção, Caixa nacional de pensões, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021579
Nr Documento: RP199706039720542
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56e3bacdc143c9de8025686b0066ffb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720542.62
Sumário
I - Basta a propositura de uma única acção contra a entidade responsável de segurança social no caso de estar alegado que inexistem bens da herança do falecido ou que esses bens são insuficientes para a satisfação de alimentos, a quem peticione o direito às prestações sociais por morte da pessoa com quem vivia nas condições previstas no artigo 2020 do Código Civil ( união de facto ). Importa porém que na petição inicial o autor indique concretamente factos donde se possa concluir que carece de alimentos e que não tem a quem possa exigi-los de acordo com o disposto no artigo 2009 n.1 do mesmo Código, sob pena de indeferimento liminar da petição .