080400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080400
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Procedimentos cautelares, Manifesta improcedencia, Providencia cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008111
Nr Documento: SJ199103140804002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ec5db925a2bc000802568fc0039c033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080400.9D
Sumário
Não tendo a Relação fixado quais os factos que considerou como provados, devera, em principio, ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para suprimento dessa omissão; tal remessa não sera, porem, de ordenar quando a discriminação dos factos provados se não mostrar indispensavel para a composição do litigio, designadamente, quando o insucesso desta resulte, sem mais, dos termos em que foi proposto. So e admissivel o recurso a uma providencia cautelar não especificada quando ao caso concreto não couber nenhuma das nominadas. A procedencia de uma providencia cautelar não especificada depende da comprovação, por um lado, da probabilidade seria da existencia do direito que por seu intermedio se pretende acautelar e, por outro, do fundado receio da sua lesão.