98P090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 98P090
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Tráfico de estupefaciente, Ilicitude, Atenuação especial da pena, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033746
Nr Documento: SJ199804150000903
Referência Publicação: BMJ N476 ANO1998 PAG76
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a2523dcf7f2ca3c802568fc003b6e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P090.8E
Sumário
O vício previsto na alínea c), do n. 2, do artigo 410, do CPP, é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura da decisão. Erro tão crasso que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela algum facto essencial. O artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, só é aplicável quando a ilicitude se mostrar, de forma inequívoca, consideravelmente diminuída. Assim, perante uma circunstância indiciadora dum elevado grau de ilicitude do facto - como a detenção, para ulterior venda a terceiros, de 58 embalagens de heroína e cocaína -, deve considerar-se, desde logo, afastada a possibilidade do dispositivo em questão.