0309223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0309223
Acórdão
Descritores: Prisão em alternativa, Suspensão da execução da pena, Prazo, Poderes do juiz, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017195
Nr Documento: RL199403230309223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1397d68f7b1de5a6802568030002963dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0309223.2A
Sumário
À multa de quantia taxada pela lei, face ao disposto no art. 46 do Código Penal, não pode fazer-se a equivalência a prisão alternativa. O vocábulo "pena" utilizado na sentença pode englobar realidades diversas, caso sejam penas e medidas de segurança pelo que o juiz pode esclarecer dúvidas sobre a pena aplicada no sentido de que a sua suspensão compreende a inibição de conduzir.