Quando foi proferido o acórdão 0309223?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Prisão em alternativa

Acórdão

0309223

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de março de 1994
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Prisão em alternativaSuspensão da execução da penaPrazoPoderes do juizInibição da faculdade de conduzir

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART29 N1 N2 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP886 ART3 ART4 ART11 N4 ART25 ART33 ART36 ART75 N1 ART88
PAR1 ART123 PAR1 ART125 PAR6 ART486 PARUNICO.
L 300 DE 1915/03/02 ART88 ART89.
CP82 ART46 N1 N2 N3.
DL 371/77 DE 1977/09/05.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 A ART14.
CPC67 ART666.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/01/12 IN BMJ N323 PAG187.
AC STJ DE 1983/01/12 IN BMJ N323 PAG197.

Sumário

I- À multa de quantia taxada pela lei, face ao disposto no art. 46 do Código Penal, não pode fazer-se a equivalência a prisão alternativa.

II- O vocábulo "pena" utilizado na sentença pode englobar realidades diversas, caso sejam penas e medidas de segurança pelo que o juiz pode esclarecer dúvidas sobre a pena aplicada no sentido de que a sua suspensão compreende a inibição de conduzir.

Texto integral não disponível

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