9540806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9540806
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Exame, Recusa, Constitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020021
Nr Documento: RP199701089540806
Indicações Eventuais: EM PARTE É REPETITIVO PROCREF9420568.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/327b0a9f7912914a8025686b0066e1fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9540806.10
Sumário
As previsões e sanções criminais constantes do Decreto- -Lei 124/90, de 14 de Abril, não foram revogadas pelo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, continuando a constituir crime a condução sob a influência do álcool com Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 g/l, bem como a recusa a exames, de acordo com os artigos 2 e 12 daquele primeiro diploma. O artigo 12 n.2 do Decreto-Lei 124/90 não é materialmente inconstitucional e por um lado, não comporta a alegada interpretação de que «está a presumir que o desobediente tem uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida: e, por isso, não viola a presunção de inocência garantida pelo artigo 32 n.2 da Constituição; por outro, na punição autónoma deste tipo especial de desobediência, por forma a dar coerência e a garantir eficácia a todo o regime da criminalização da alcoolémia, não se violam os princípios da necessidade e da proporcionalidade acolhidos ao artigo 18 n.2 da Constituição.