Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

016735 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 10 de janeiro de 1973

Processo: 016735

ACORDAO

Descritores: Fabrica de igreja, Doação com reserva de usufruto, Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Concordata

Recorrente: Beneficio Paroquial da Freguesia de Silves

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00015761

Nr Documento: SA219730110016735

Data de Entrada: 28/04/1972

Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f931610a9b72895d802568fc00372749

Sumário

O Beneficio Paroquial não goza da isenção prevista no artigo VIII da Concordata.

Acórdão

016735

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 1973
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Fabrica de igrejaDoação com reserva de usufrutoIsenção de imposto sobre sucessões e doaçõesConcordata

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N53 PAG603.
AC STA IN AD N55 PAG898.
AC STA IN AD N61 PAG63.
AC STA IN AD N63 PAG330.
AC STA IN AD N73 PAG72.
AC STA DE 1958/12/17 IN DG 283 IIS 1959/12/04.

Sumário

O Beneficio Paroquial não goza da isenção prevista no artigo VIII da Concordata.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)