9050817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9050817
Acórdão
Descritores: Caça em zona interdita, Perda de instrumentos do crime, Penas acessórias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002194
Nr Documento: RP199102209050817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6916a3d7baefd9018025686b00667386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050817.C5
Sumário
A perda dos " instrumentos da infracção " prevista no artigo 32 nºs 3 e 5, da Lei nº 30/86, de 27/08 ( lei da caça ) constitui uma pena acessória, a aplicar segundo os critérios estabelecidos no artigo 72 do Código Penal. Justifica-se a aplicação dessa pena acessória se os arguidos, caçadores há já vários anos, caçavam a cerca de 30/40 metros das casas de duas povoações ( cf. artigos 14 e 31 nº 4, da citada lei ), porquanto agiram com dolo " notoriamente intenso " e " são muito fortes as exigências de reprovação e de prevenção geral e especial do crime que suscitaram no caso concreto, face aos graves perigos para a vida e a integridade física das indicadas populações que os arguidos criaram com a sua conduta, a qual revela um inaceitável desprezo pela vida e integridade física dos seus semelhantes ".