0111600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Processo: 0111600
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Licença de utilização, Procedimento, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Início da prescrição, Crime de execução permanente, Aplicação subsidiária do código penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00033831
Nr Documento: RP200204030111600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f9bb5dfcb067b8980256bd600327d27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111600.C9
Sumário
Para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional há que aplicar subsidiariamente o disposto no artigo 119 do Código Penal, pelo que relativamente a uma contra-ordenação de natureza permanente o prazo de prescrição só corre desde o dia em que cessar a consumação. A ocupação de uma área de construção com bebidas e vasilhame de apoio a um estabelecimento de café, sem que para o efeito o agente estivesse munido da respectiva licença (contra-ordenação do artigo 54 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.445/91, de 27 de Novembro, na redacção da Lei n.29/92, de 5 de Setembro) traduz uma contra-ordenação de natureza permanente cuja consumação cessa por via de obtenção do licenciamento ou pela cessação da utilização do local.