017232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017232
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto expresso
Recorrente: Nifo , Jose e Outro
Recorridos: Se da Saude
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002426
Nr Documento: SAP19860123017232
Data de Entrada: 28/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8e8befb8813a11f802568fc00381d91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017232.16
Sumário
A lei, salvo disposição em contrario, atribui o sentido de indeferimento a falta de decisão durante certo periodo de tempo pela autoridade que tem o dever legal de decidir e a quem tenha sido dirigida uma pretensão. Se essa autoridade emitiu decisão durante esse periodo de tempo, fica vedado o apelo a presunção de indeferimento da pretensão do interessado. Tendo sido emitida decisão expressa sobre a pretensão dirigida a autoridade que tinha o dever legal de decidir dentro do prazo legal, ainda que so conhecida pelos interessados depois daquele prazo, não podem estes presumir indeferida a sua pretensão. Se os interessados formularem impugnação contenciosa de pretenso acto tacito que não se formou, tal recurso deve ser rejeitado por falta de objecto. Não merece censura e, portanto, deve ser confirmado o acordão da secção que assim decidir.