0005250 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Deve ser aplicada a lei penal estrangeira a crimes cometidos no estrangeiro mas que devam ser conhecidos pelos Tribunais portugueses, quando essa lei estrangeira se mostre concretamente mais favorável do que a lei nacional. II - No domínio das relações imediatas, a indemnização a arbitrar pela comissão do crime de emissão de cheque sem provisão cujo valor se mostre expresso em moeda estrangeira deve ser feita com base na conversão para moeda portuguesa do valor da moeda estrangeira na data da apresentação da queixa.