029226 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime legal vigente, os Secretários de Estado apenas dispõem de competência delegada. II - Como orgãos de topo da hierarquia administrativa, constituem actos verticalmente definitivos todos os que os Secretários de Estado praticam, ainda que fora do âmbito da delegação. III - O despacho proferido em resolução do "recurso hierárquico" interposto do acto de Secretário de Estado não assume carácter lesivo, por nada decidir que o não estivesse já pelo despacho dessa entidade. IV - O despacho que conhece do recurso administrativo referido III é insusceptível de impugnação contenciosa.