029226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029226
Acórdão
Descritores: Competência dos secretários de estado, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierárquico, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047898
Nr Documento: SAP19961211029226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61fffb6009419bc6802568fc003a01baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029226.52
Sumário
No regime legal vigente, os Secretários de Estado apenas dispõem de competência delegada. Como orgãos de topo da hierarquia administrativa, constituem actos verticalmente definitivos todos os que os Secretários de Estado praticam, ainda que fora do âmbito da delegação. O despacho proferido em resolução do "recurso hierárquico" interposto do acto de Secretário de Estado não assume carácter lesivo, por nada decidir que o não estivesse já pelo despacho dessa entidade. O despacho que conhece do recurso administrativo referido III é insusceptível de impugnação contenciosa.