0096334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0096334
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Despedimento, Subsídio de natal, Declaração negocial, Declaração receptícia, Subsídio de férias, Nulidade insanável, Férias, Indemnização de antiguidade, Remuneração, Processo disciplinar, Despedimento nulo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004437
Nr Documento: RL199502080096334
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd09654cd35927b880256803000478c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096334.8F
Sumário
O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar, por carta de 24-2-1993, de que este tomou conhecimento, tal despedimento é ilícito e tornou-se eficaz e irrevogável, nos termos dos artigos 224, n. 1, e 230, n. 1, do CC, porquanto o Autor não consentiu na sua revogação pela entidade patronal; As consequência de tal despedimento são as previstas no artigo 13 da NLD, regime jurídico aprovado pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro.