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001200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001200
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Reintegração do activo imobilizado, Escrita comercial, Alteração da situação tributaria, Prova, Alteração da escrita comercial
Sumário
A escrita não pode ser alterada (paragrafo unico do artigo 39 do Codigo Comercial), mas podem provar-se factos que venham a alterar a sua prova. E necessario solicitar autorização a Direcção- -Geral das Contribuições e Impostos quanto as reintegrações.