A escrita não pode ser alterada (paragrafo unico do artigo 39 do Codigo Comercial), mas podem provar-se factos que venham a alterar a sua prova. E necessario solicitar autorização a...

I - O valor matricial dos bens a que se refere o artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e o existente a data da transmissão, relevando apenas as alterações ocorridas...

I - A mudança do contribuinte do grupo B para o grupo C dispensa-o de escriturar os livros referidos no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, mas não das obrigações insitas no Codigo do...

Se, em consequencia de decisão judicial, houver alteração na situação tributaria inicialmente considerada na liquidação do imposto complementar e ate quanto ao seu sujeito, o prazo para a liquidação,...

Suspenso um processo de liquidação do imposto sucessorio, ao abrigo do artigo 84 do respectivo Codigo, quando ja operada a liquidação devida por uma doação, por virtude da superveniencia de um...