016665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016665
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Transgressão fiscal, Resolução de contrato, Restituição de imposto, Aquisição de imovel para revenda
Recorrente: Bonneville Portuguesa-soc de Construção e Administração Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016535
Nr Documento: SA219721102016665
Data de Entrada: 24/02/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ec1f2b4002519a5802568fc00372f0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016665.F6
Sumário
A falta de revenda no prazo de dois anos de predio comprado para revenda por pessoa colectada em contribuição industrial pela actividade do respectivo exercicio faz caducar a isenção de sisa concedida por essa transmissão, incorrendo o comprador na transgressão do artigo 157 do Codigo de Sisa se não pagar a sisa correspondente no prazo do artigo 91 do mesmo Codigo. Se for decretada judicialmente a resolução do respectivo contrato, dai não resulta a inexistencia da referida transgressão nem ser indevida a sisa, podendo apenas o adquirente usar da faculdade consignada no artigo 155 do citado Codigo (restituição proporcional da sisa paga).