032307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032307
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito, Questão fiscal, Licença de construção
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041080
Nr Documento: SAP19941124032207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9d7cfc729d7dad0802568fc003913a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032307.EB
Sumário
Pressupostos necessários da oposição de julgados são a existência da identidade da questão de facto a decidir, a ausência de alteração substancial da lei, e que os acórdãos tenham sido proferidos pela mesma Secção, tendo o acórdão fundamento transitado em julgado - artigo 24 b) do ETAF e n. 2 do artigo 766 do CPC. Verifica-se o mesmo fundamento de direito se o acórdão recorrido para concluir pela incompetência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos, e pela competência dos tribunais tributários, considerou que os despachos das autarquias locais a condicionarem a passagem de licenças de obras ao pagamento de determinadas quantias a título de impostos consubstanciam questões fiscais, enquanto o acórdão fundamento decidiu que competentes são os tribunais administrativos desde que se conclua que o recorrente impugnou efectivamente tais despachos e não a legalidade da liquidação das quantias exigidas, hipótese em que seriam então competentes os tribunais tributários.