001389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001389
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Importação do ultramar, Isenção de direitos de importação, Aplicação da lei no tempo, Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Costa Lino Importadora Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012469
Nr Documento: SA219790516001389
Data de Entrada: 16/02/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c8249df3cc6c785802568fc0036f6f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001389.4F
Sumário
A partir de 1 de Janeiro de 1963, as sementes oleaginosas e oleos vegetais não comestiveis importadas das provincias ultramarinas e que satisfizessem aos requisitos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de 1961, ficaram isentas de direitos de importação e foram extintas as taxas a cobrar pelas alfandegas para os diversos organismos sobre a importação de tais bens, nos termos do paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação. O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, ao atribuir competencia aos organismos de coordenação economica para cobrança de todas as taxas que, por força do paragrafo 3 deste artigo 72, tenham deixado de ser cobrados pelas alfandegas, não afirma a vontade legal de submeter retroactivamente a taxa as operações de importações ja consumadas sob o regime legal de isenção e atraves de actos ja definidos da administração aduaneira.