028671 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ocorreu em serviço de campanha ou em circunstancia com ele directamente relacionado o acidente que teve lugar quando o militar procedia a descarga de caixotes de medicamentos para um posto de socorros de aquartelamento onde não decorria qualquer actividade operacional e sem que tivesse ocorrido possibilidade de qualquer acção directa ou indirecta com o inimigo (art. 1 e 2, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro).