Não ocorreu em serviço de campanha ou em circunstancia com ele directamente relacionado o acidente que teve lugar quando o militar procedia a descarga de caixotes de medicamentos para um posto de...

I - O conceito legal de deficiente das forças armadas consta do n. 2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação...

Um militar que sofre uma desvalorização resultante de um acidente de viação ocorrido em zona perigosa, mas produzido apenas pelo cruzamento de viatura militar em que seguia com uma viatura civil e...

Deve entender-se que se verificam as circunstancias relacionadas com o serviço de campanha, a que aludem os artigos 1 e 2, n. 3, do Dec-Lei 43/76, de 20-1, quando surge um risco criado ou agravado...

I - A al. e) do desp. de 27-9-76, publicado no DR, II, de 30 do mesmo mes e ano, pelo qual o Sr. Ajudante-General do Exercito subdelegou diversa competencia no Sr. Director do Serviço de Justiça e...

I - O n. 4 do artigo 2, referido ao n. 2 do do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, não confere o poder discricionario de conceder a qualificação de deficiente das Forças Armadas. II...

I - Não e acidente em serviço de campanha ou em circunstancias directamente relacionadas com o serviço de campanha o acidente motivado por uma irregularidade do piso da via por onde seguia a viatura...