9330859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9330859
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acusação manifestamente infundada, Sacador, Endossante, Endosso, Responsabilidade criminal, Danos patrimoniais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009738
Nr Documento: RP199404279330859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4684c31817d1e47e8025686b00668ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330859.E6
Sumário
Se numa acusação se diz que o sacador ( arguido ) emitiu o cheque para pagamento dum trespasse e não provisionou a conta, e tendo o cheque sido endossado ao queixoso, sendo recusado o pagamento, também o endossado sofreu o mesmo prejuízo, não podendo, assim, dizer-se que a acusação não contém todos os elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão, não podendo, assim, ser rejeitada. Se o cheque endossado não tem provisão, só pode ser por acto do sacador e não do tomador, pois a conta é daquele, não podendo inculpar-se o tomador, a menos que, ao endossar o cheque, pretenda iludir o segundo tomador, na medida em que, com o endosso, sabendo da falta de provisão, o endossante "... funciona como uma extensão do sacador e o representa...".