018190 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo a devedora uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não registada, respondem, nos termos da lei então vigente, pessoal, ilimitada e solidariamente, todos quantos contraíram obrigações em nome de tal sociedade. II - Por conseguinte, não tendo sido demonstrada a impossibildade de cobrança do questionado crédito, sobre aquela sociedade, através do património das pessoas que em nome dela se obrigaram, de concluir é que esse crédito não pode nem deve ser considerado "incobrável", para efeitos do art. 34 do CCI.