I - Em sede de I.R.C., não existem gastos fiscais que não sejam, previamente, gastos contabilísticos. Com efeito, qualquer decréscimo patrimonial suportado pela empresa deve ser contabilisticamente...

I. Quando são suscitadas questões na petição inicial que não são conhecidas, não havendo entre estas e as demais apreciadas pelo Tribunal a quo qualquer nexo de prejudicialidade, a sentença é nula...

Em face da redacção da alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IVA em vigor em 2011, embora não existisse suporte legal para concluir que o sujeito passivo só podia proceder à regularização do...

I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva...

Na vigência do POC, a provisão meramente contabilística dos créditos de cobrança duvidosa, efectuada nos termos do disposto na Informação vinculativa exarada no proc. 3783/02, tinha de considerar-se...

I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva...

I. O artigo 41º, n.º2 do CIRC, na versão da redacção dada pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, dispõe que «(…) fica ainda dependente da existência de prova da comunicação ao devedor do...

A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder à anulação do IVA, contido no crédito incobrável em processo de insolvência, constitui...

I - Créditos incobráveis são aqueles que não podem ser recebidos pelo credor ou porque o devedor não queira pagar ou não tenha realmente com que pagar e relativamente aos quais se reconhece a perda,...

I - Resulta da letra do artigo 39º do CIRC que a consideração de custos ou perdas pela entidade credora, na circunstância de ocorrer um crédito incobrável, está condicionada a que tais créditos...