024265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024265
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção continuada, Prescrição do procedimento disciplinar, Conhecimento da falta, Instruções de serviço, Ordem de serviço, Classificação de serviço
Recorrente: Nunes , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/06/19.
Nr Convencional: JSTA00021902
Nr Documento: SA119871110024265
Data de Entrada: 15/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d31c0de8c93a6fab802568fc00376be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024265.99
Sumário
O Estatuto Disciplinar de 1984 não preve no artigo 14 ns. 1 e 2 a figura da infracção continuada que exige a realização plurima do ilicito na solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. So o director-geral pode ser considerado dirigente maximo do serviço para efeitos relevantes na prescrição. A inobservancia de "instruções" transmitidas oralmente por outro funcionario não constitui a desobediencia as ordens de superiores hierarquicos prevista no artigo 23 n. 2 b) do ED 84. Não constitui negligencia ou ma compreensão de deveres funcionais o facto de o funcionario não ter querido assinar a ficha de notação. A dignidade e prestigio do funcionario previstos no artigo 25 do ED referem-se ao proprio funcionario arguido ou a função.