070545 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Trespassado um estabelecimento comercial e feita a sua entrega, não pode o alienante, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento do preço do trespasse (Código Civil, artigos 939 e 886). II - A indemnização devida pelo não pagamento do preço do trespasse, salvo o caso de perda do interesse na prestação, corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora (citado Código, artigos 806 e 808).